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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000382-28.2022.5.11.0151

Ilegitimidade passiva: incompetência da justiça do trabalho

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade passiva
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • Inépcia da petição inicial

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 13 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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