Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 984-32.2019.5.11.0019
Responsabilidade subsidiária: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Vício na decisão embargada
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 246 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova