Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 16360-28.2020.5.16.0005
Multa do art. 477 da CLT: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Multa do art. 477 da CLT
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO CANAL DE CONHECIMENTO INVÁLIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.