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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 16360-28.2020.5.16.0005

Multa do art. 477 da CLT: vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO  CANAL DE CONHECIMENTO INVÁLIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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