Minas gerais administração e serviços s/a: dispensa de empregado público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O parágrafo único do referido dispositivo ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. 2 – Conforme constou do acórdão ora embargado, a hipótese não tem aderência com a controvérsia solucionada no Tema 1022 da Tabela de Repercussões Gerais do STF, uma vez que não se discute nos autos a necessidade ou não de motivação do ato de dispensa do empregado público. No caso, foi registrado que a Resolução Seplag nº 40/2010, vigente à época da admissão da reclamante, aderiu ao seu contrato de trabalho como cláusula regulamentar mais benéfica. A discussão travada no acórdão embargado circunscreve-se à aplicação das normas internas que passaram a compor o contrato de trabalho da empregada, com amparo no princípio da proteção e da vedação à alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), e não à tese geral sobre a necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresas públicas. 3 – Inexistência da omissão e da contradição apontadas. Embargos de declaração não providos.