Jurisprudências
TSTAg-ARR 11902-86.2017.5.18.0014
Adicional Noturno: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Banco de Horas
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – MULTA MANTIDA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Multa por ED Protelatórios