Execução: descumprimento de acordo homologado judicialmente

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL (100%). BASE DE CÁLCULO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 90 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o exequente faz jus à multa de 100% sobre o valor total das 9 parcelas devidas ou apenas sobre o valor da segunda parcela, a qual foi paga com atraso de dois dias. 2. O TRT deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a incidência da cláusula penal de 100% apenas sobre a segunda parcela paga em atraso. Destacou que “fixado por meio de acordo prazo para o pagamento das parcelas, e multa de 100% em caso de inadimplência/mora, por evidente, a inobservância do prazo ajustado atrai o efeito expressamente consignado na transação, qual seja, a aplicação da multa de 100%, incidente sobre a parcela em atraso. Cláusula 6ª do acordo id. a70beb8, homologado perante o CEJUSC”. Reiterou que “a multa deve incidir apenas e somente sobre a segunda parcela, paga em atraso. Não cabe ao magistrado alterar os termos do ajuste voluntariamente entabulado entre as partes”. 3. De plano, insta considerar que a presente hipótese não se trata de exclusão ou redução equitativa da cláusula penal pelo juízo da execução (o que corresponderia à controvérsia a que se refere o Tema 90 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Isso porque o TRT aplicou a multa prevista no acordo na sua integralidade (100%). A discussão em tela tem pertinência com a interpretação dos termos do acordo no que se refere à base de cálculo dessa penalidade, de modo a que se defina se é o total do valor do acordo ou se apenas do valor da parcela (segunda) paga com atraso. 4. Conforme já reproduzido, o TRT, soberano na valoração de fatos e provas, assinalou que o acordo firmado entre as partes estabeleceu que a multa de 100% incidiria sobre o valor da parcela em atraso, de modo que a aferição da tese recursal antagônica, nos termos pretendidos pelo exequente, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária ante os termos da Súmula n. 126 do TST. 5. Registre-se que, ainda na eventualidade de que fosse superado o óbice processual indicado, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual o atraso ínfimo (de dois dias, no caso) relativo a apenas uma das parcelas, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e considerando o que dispõe o art. 413 do Código Civil, autoriza o afastamento da aplicação integral da cláusula penal. 6. Sob qualquer ângulo, portanto, inviável o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A da CLT). Agravo a que se nega provimento.