Duplicata mercantil sem aceite: executividade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA REMESSA DO TÍTULO AO SACADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei 5.474/1968), a qual autoriza o seu protesto e a sua execução sem a necessidade da apresentação do título em meio físico e da comprovação de aceite ou de envio ao sacado, bastando que o credor instrua a inicial com o instrumento de protesto, nota fiscal e o comprovante de entrega das mercadorias.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige a comprovação de envio da duplicata ao sacado como requisito para a executividade do título. Precedentes.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela nulidade dos títulos sob o fundamento de ausência de comprovação de que as duplicatas houvessem sido enviadas para aceite do sacado.

4. O acórdão recorrido contraria o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior, segundo o qual a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, constitui instrumento hábil a embasar a execução, sendo desnecessária a comprovação da remessa do título ao sacado.

5. Agravo interno não provido.