Execução: base de cálculo para apuração do complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "PETROBRÁS" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NOS AUTOS DO RE 1.251.927/RN - INOVAÇÃO RECURSAL. Em suas razões de recurso de revista, a executada pugnou exclusivamente pela correção de cálculos realizados em liquidação de sentença. O requerimento de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Ademais, a matéria não foi sequer prequestionada pela Corte Regional, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.