A) agravo de instrumento em recurso de revista: negociação coletiva

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do termo aditivo à convenção coletiva, considerando que não foram observados os requisitos previstos nos artigos 612 e 615 da CLT. A decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que estabelece ser imprescindível, para a validade do termo aditivo, a prévia deliberação em assembleia geral regularmente convocada para esse fim. Precedentes. 2. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não está fundamentado de maneira adequada, nos termos do artigo 896 da CLT, visto que a recorrente não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a súmula e/ou a orientação jurisprudencial do TST ou a súmula vinculante do STF, tampouco transcreve arestos para confronto jurisprudencial. 3. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência do Sindicato autor está amparada apenas em dissenso com o aresto oriundo de Turma do TST, hipótese não elencada na alínea “a” do artigo 896 da CLT, além de não conter a fonte oficial nem o repositório autorizado em que foram publicados, nos termos da Súmula 337, I, “a”, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 87 do CDC, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia envolve a condenação do sindicato, atuando como substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da improcedência da ação de cumprimento. Nos termos do regime jurídico da tutela coletiva, aplica-se ao caso o art. 87 do CDC, que afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé do substituto processual. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, diante da ausência de demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato autor não gera obrigação de pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pois os dispositivos mencionados prevalecem na tutela dos direitos coletivos. Assim, impõe-se a reforma do acórdão para excluir a condenação do sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido.