TSTEDCiv-RR 1753-57.2012.5.12.0019
Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva para 30 minutos
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva para 30 minutos
- Cumprimento do propósito de descanso
- Validade
- Autorização do mte para redução do intervalo intrajornada
- Requisitos do art. 71, § 3º, da CLT
- Esclarecimentos adicionais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS – CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO DO MTE PARA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – REQUISITOS DO ART. 71, § 3º, DA CLT. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões ora consignadas neste voto, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões ora consignadas, sem conceder efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Adicional de Hora Extra