TSTAIRR 1000123-11.2023.5.02.0481
Regime 12x36: pagamento dos feriados trabalhados
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Pagamento dos feriados trabalhados
- Item i da súmula 422 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REGIME 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 12 de março de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator