Estupro de vulnerável: contato físico prescindível

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTATO FÍSICO PRESCINDÍVEL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que manteve a sentença que desclassificou a conduta imputada ao recorrido de estupro simples para o delito previsto no art. 240, §1º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

2. Fato relevante. O recorrido, entre os meses de fevereiro e abril de 2018, coagiu uma adolescente de 13 anos de idade a enviar fotografias e vídeos íntimos via WhatsApp, praticando atos libidinosos em si própria, sob ameaças de morte e de divulgação das imagens.

3. As decisões anteriores. A sentença desclassificou a conduta para o delito previsto no art. 240, § 1º, do ECA, e o Tribunal de Justiça manteve a decisão, considerando necessário o contato físico para a tipificação do crime.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrido, ao coagir a vítima a praticar atos libidinosos em si própria, configura o crime de estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico.

5. A jurisprudência do STJ entende que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo prescindível o contato físico.

6. A conduta do recorrido, ao coagir a vítima (adolescente com 13 anos de idade) a realizar atos libidinosos em si própria, caracteriza estupro de vulnerável, pois comprometeu a dignidade sexual da adolescente e visou a satisfação da lascívia do agente.

7. A tipificação correta da conduta é essencial para a proteção da dignidade sexual de menores, conforme a intenção do legislador ao alterar as regras sobre estupro.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso especial provido para cassar o acórdão atacado e determinar que a Corte de origem redimensione a pena imposta ao recorrido, classificando a conduta como estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do CP.

Tese de julgamento: "1. A prática de atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual de adolescente (com 13 anos de idade) configura estupro de vulnerável, independentemente de contato físico. 2. A coação de menor para realizar atos libidinosos em si própria, sob ameaça, visando a satisfação da lascívia do agente, caracteriza estupro de vulnerável.".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; ECA, art. 240, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.775.572/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, RHC 70.976/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016; STJ, HC 478.310/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021. DJE 18/2/2021.