Jurisprudências
TSTAg-AIRR 508-40.2022.5.10.0011
Ausência de ataque aos fundamentos mantidos pela decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Ausência de ataque aos fundamentos mantidos pela decisão agravada
- Óbice processual manifesto
- Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS MANTIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST. Não houve ataque aos fundamentos mantidos pela decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 214 do TST. Na sua minuta de agravo a parte limitou-se a defender a transcendência da matéria de fundo. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.