TSTAg-AIRR 1000420-58.2021.5.02.0264
Motorista profissional: tempo de espera
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Motorista profissional
- Tempo de espera
- Natureza jurídica
- ADI nº 5322
- Modulação
- Eficácia ex nunc
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. NATUREZA JURÍDICA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO. EFICÁCIA EX NUNC . CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE MÉRITO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 2. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (TEMA Nº 23). MATÉRIA PACIFICADA. 3. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE N.º 59, FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005. MATÉRIA PACIFICADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão