Estabilidade provisória acidentária: doença ocupacional

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. TEMA 125 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 125 da Tabela de Recursos Repetitivos, visando reafirmar a compreensão conferida à matéria relacionada à estabilidade acidentária, fixou a tese vinculante no sentido de que: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”. Ou seja, reafirmou-se o entendimento segundo o qual a verificação do nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho trata-se de premissa suficiente a autorizar o reconhecimento do direito do obreiro à estabilidade provisória (ou indenização substitutiva), a teor do que estabelece a Súmula nº 378, item II, do TST, e o art. 118, da ‎Lei nº 118, da Lei nº 8.213/91. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional indeferiu a estabilidade acidentária ao obreiro, embora reconhecido o nexo concausal entre a doença (transtorno de ansiedade) e o trabalho, por ausência de afastamento superior a 15 (quinze) dias e percepção de auxílio-doença acidentário. 3. Desta forma, merece reparos o acórdão regional, uma vez que diverge da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.