TSTRRAg 74000-91.2013.5.17.0009
A) recurso de revista: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- A) recurso de revista
- Execução
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- B) agravo de instrumento em recurso de revista
Ementa
A) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, alusivos aos valores liberados ao sindicato, a título de astreintes , que constaram dos embargos de declaração opostos pelas executadas, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame das questões oportunamente suscitadas pelas recorrentes. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Tendo em vista o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e o provimento do recurso de revista interposto pelas executadas, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelas executadas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este se manifeste expressamente sobre as alegações insertas nos embargos de declaração opostos pelas executadas de que foi liberada ao sindicato quantia superior àquela fixada na sentença de ação de cumprimento, a título de astreintes, sem que houvesse justificativa para tanto e sem que fosse oportunizada à empresa a discussão acerca dos critérios de apuração dos valores; e b) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento.