Fundamentação per relationem

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada "fundamentação per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Portanto, resta afastado o reconhecimento da transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades, nos termos do art. 896-A da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.