Cota para empregados reabilitados ou pessoas com deficiência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COTA PARA EMPREGADOS REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional acolheu a pretensão de nulidade do auto de infração, ao fundamento de que a Reclamada exerce atividade econômica na área de segurança, cujo pessoal deve obedecer aos requisitos previstos em Lei específica (Lei 7.102/83) e incompatíveis com a legislação que regula a cota de PCD. Ocorre que União, em recurso de revista, não investe contra o fundamento adotado na tese regional vencedora, limitando-se a apontar argumentação no sentido de que não houve comprovação de que a Autora envidou esforços concretos para a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais. Frise-se que a União não ataca o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, qual seja, a inaplicabilidade da lei de cotas à Reclamada que atua no setor de segurança privada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.