Negativa de prestação jurisdicional: enfrentamento dos pontos ventilados nos embargos de declaração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. TRABALHADOR QUE OPERA SCANNER DE BAGAGENS EM AEROPORTO. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. 7ª DIÁRIA E/OU 42ª SEMANAL. 4. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. 5. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O RECLAMANTE APONTOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A TAL TÍTULO DE FORMA VÁLIDA. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.