A) agravo do reclamado: prescrição parcial

A) AGRAVO DO RECLAMADO. 1. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1.2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. PRETENSÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 3 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELO ANTIGO EMPREGADOR. APLICABILIDADE APÓS PRIVATIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. 2. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2.2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamado. 3. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DA RECLAMANTE. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.