Abrangência territorial: aplicabilidade do tema 499 da tabela de repercussão geral do STF

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. 2. AÇÃO CIVIL COLETIVA POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 499 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. COMPENSAÇÃO DAS SÉTIMA OITAVA HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. períodos em que exercIDA função diversa da de gerente geral. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA CEF. A agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, quanto ao tema em epígrafe, por todos os seus indicadores, bem como da aplicabilidade da OJT nº 70 da SbDI-1/TST, relativamente ao provimento do recurso de revista da parte ré. Agravo interno conhecido e não provido .