Denunciação caluniosa (art. 339 do CP): alegação de omissão e contradição quanto à pendência de apelações no tribunal estadual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL EM RAZÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PENDÊNCIA DE APELAÇÕES NO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. O acórdão embargado registrou o fato superveniente (sentença absolutória de primeiro grau) e concluiu, de forma clara e suficiente, pela perda superveniente do objeto do agravo regimental, ante a ausência de utilidade prática no julgamento da pretensão de trancamento já alcançada, em essência, pela absolvição.

3. A pendência de apelações do Ministério Público e do assistente de acusação contra a sentença absolutória não torna ambígua, obscura ou contraditória a conclusão de prejudicialidade formada à luz do quadro então vigente, nem impõe a reapreciação do mérito sem a indicação de constrangimento ilegal atual. Eventual reforma da absolvição poderá ser enfrentada pela via processual adequada.

4. Embargos de declaração rejeitados.