Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas pelas partes. No caso, o acórdão regional analisou detidamente a validade da quitação decorrente da adesão do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), bem como a ausência de vício de consentimento. A rejeição dos embargos de declaração, portanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a solução adotada. 2. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária da empregada a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". No caso em análise, a controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante. Dessa forma, a decisão do Regional, a qual manteve a sentença que conferira eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído pela reclamada, não merece reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido.