Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nas ações trabalhistas submetidas ao rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam o montante da condenação. 2. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, entendimento posteriormente reafirmado pela SbDI-1 desta Corte. 3. Em consonância com essa orientação, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem caráter meramente estimativo, ainda que apresentados de forma líquida, não limitando o montante da condenação, que poderá ser definitivamente apurado na fase de liquidação. 4. A exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT, de formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não altera essa conclusão. ‎Recurso de revista não conhecido.