Vigência da lei nº 13.467/2017: acórdão preferido em agravo de instrumento

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 218 DO TST. ACÓRDÃO PREFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão de prelibação proferida pelo Tribunal Regional, qual seja a incidência da Súmula nº 218 do TST, uma vez que é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.