Horas extras: jornada 2x2

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o recurso de revista da Reclamada, ante o óbice da Súmula 126 do TST, visto que fundado na alegação de que a cláusula 63 da norma coletiva autorizava expressamente a adoção do trabalho de 12h em escala 2x2, premissa fática diametralmente oposta ao registro constante do acórdão regional. A Corte a quo registrou expressamente que não há acordo individual escrito ou coletivo autorizando a implantação desse sistema de compensação. Ficou registrado que " os acordos coletivos de trabalho, a exemplo da cláusula 63, às fls. 113/114, fixam a possibilidade da escala 12 x 36 horas, hipótese diversa da escala 2 x 2 com jornadas de doze horas a que era submetida a reclamante." Dessa forma, para chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar as provas dos autos, circunstância vedada nos termos da súmula 126, do TST. Agravo não provido.