Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100479-35.2017.5.01.0007
Procedimento licitatório simplificado: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Procedimento licitatório simplificado
- Responsabilidade subsidiária
- Abrangência da condenação
- No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
- Correção Monetária
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Correção Monetária; Ente Público