TSTAg-AIRR 0000791-25.2024.5.17.0132
Indenização por danos morais: aresto inservível
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- Aresto inservível
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARESTO INSERVÍVEL. 1. O recurso de revista está calcado apenas em divergência jurisprudencial, porém o aresto trazido a cotejo é inservível, na medida em que não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, desatendendo assim ao disposto na Súmula nº 337, I, do TST. 2. Além disso, não foi também observado o disposto §8º do art. 896 da CLT, deixando a parte de demonstrar analiticamente “as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator