Férias: abono pecuniário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297, I, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que a ré sustenta que, ao contrário da conclusão adotada monocraticamente, restou devidamente prequestionada a tese de que o Memorando Circular nº 2316/2016 teria sido editado para corrigir pagamentos indevidos anteriores relativos ao abono pecuniário, o que afastaria a pretensão autoral. 2. Observa-se, contudo, que o TRT não emitiu qualquer pronunciamento direto acerca do alegado memorando, de modo que a tese defensiva é desprovida do necessário prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.