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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 647-35.2019.5.05.0011

Horas extras: cargo de gerente

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cargo de gerente
  • Defeito de transcrição
  • Cargo de Confiança
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional

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