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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10506-16.2017.5.15.0125

A) matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • A) matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
  • Responsabilidade solidária
  • Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada
  • Dialeticidade não observada
  • No agravo interno, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório
  • B) matéria objeto do recurso de revista

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada com fundamento no óbice da Súmula 126 do TST. 2. No agravo interno, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I , E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Depósito / Diferença de Recolhimento; Correção Monetária

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