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Jurisprudências

TSTAg-RR 508-47.2022.5.13.0014

Intervalo para recuperação térmica: calor excessivo

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo para recuperação térmica
  • Calor excessivo
  • Anexo III da nr  15
  • Assim, inviável o processamento do recurso de revista

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO III DA NR  15. 1. A parte não observa os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois transcreve trecho que não contempla todos os fundamentos de fato e de direito que balizaram o convencimento do Juízo e que resultaram no veredicto questionado, e, portanto, que permitam a compreensão integral da controvérsia, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. 2. Assim, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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