TSTAg-AIRR 0001305-45.2022.5.17.0003
Nulidade do acórdão: reformatio in pejus
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão
- Reformatio in pejus
- Não configuração
- Horas extras
- Compensação
- Previsão contratual não observada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. CARTÕES INVÁLIDOS. PARCELA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios