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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 292-44.2020.5.09.0022

Deserção: entidade filantrópica

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • Entidade filantrópica
  • Depósito recursal à metade
  • Previsão do art. 899, §9 da CLT
  • Possibilidade

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL À METADE. PREVISÃO DO ART. 899, §9 DA CLT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Na hipótese dos autos a reclamada insere-se no rol do art. 899, §9º da CLT, o que possibilita que o depósito recursal seja feito à metade. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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