Efeito interruptivo: tempestividade verificada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 897-A, § 3º, da CLT, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo nas hipóteses de intempestividade, irregularidade de representação processual ou ausência de assinatura. II. A rejeição ou o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de vício não afasta o efeito interruptivo do prazo recursal, não cabendo ampliar, por interpretação, as exceções legalmente previstas. III. No caso dos autos, opostos embargos de declaração tempestivos em face da sentença, com posterior decisão publicada em 8/8/2024, revela-se tempestivo o recurso ordinário interposto em 20/8/2024, razão pela qual o entendimento regional que afastou o efeito interruptivo mostra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.