Atualização do FGTS: rescisão indireta do contrato de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REVELIA. PARCELAMENTO DO FGTS. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a ré aponta omissão na análise da violação do art. 5º, II, LIV e LV da CF, relacionada aos temas rescisão indireta, revelia e atualização e parcelamento do FGTS. 2. Conforme se verifica do acórdão embargado, o agravo da reclamada não foi conhecido em relação aos temas “atualização do FGTS” e “rescisão indireta”, uma vez que a embargante deixou de impugnar especificamente a decisão monocrática, nada mencionando acerca da inobservância dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema “parcelamento do FGTS”, foi negado provimento ao recurso, por defeito de aparelhamento, uma vez que não atendido pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 3. Uma vez que o recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade, a análise do mérito é inviável. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.