Valor da causa: mera estimativa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TEMA N.º 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na Petição Inicial. 2. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT) em razão da pendência de julgamento do Tema n.º 35 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Tribunal Pleno desta Corte superior. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na Petição Inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. No exame do Recurso de Revista, constatou-se que a tese esposada pela Corte regional afrontou o artigo 840, § 1º, da CLT, ante sua má aplicação, resultando imperativo o provimento do Recurso de Revista para se determinar que os créditos trabalhistas devidos sejam apurados em regular liquidação de sentença, sem a restrição aos valores indicados na Reclamação Trabalhista. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.