TSTRR 1001582-16.2022.5.02.0018
Sindicato: substituição processual
- Direito do Trabalho
- Sindicato
- Substituição processual
- Legitimidade
- Direitos homogêneos
- Legitimidade Ativa
Ementa
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, de maneira que se mostra irrelevante perquirir, no caso, a natureza do direito vindicado (homogêneo ou heterogêneo) e se ele é individual ou coletivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 8º da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a ilegitimidade ativa do sindicato reclamante, determinar o retorno dos autos ao Regional de origem a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito.
Indexação
Legitimidade Ativa