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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 134-59.2020.5.09.0128

Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc) e adicional de periculosidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRR 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (IRR 15), o recurso de revista não alcança processamento, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, ficando superada a divergência jurisprudencial transcrita. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Reflexos; Adicional de Risco

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