TSTAg-RRAg 134-59.2020.5.09.0128
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc) e adicional de periculosidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cumulação
- Possibilidade
- IRR 15
- Assistência Judiciária Gratuita
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRR 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (IRR 15), o recurso de revista não alcança processamento, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, ficando superada a divergência jurisprudencial transcrita. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Reflexos; Adicional de Risco