Medida socioeducativa de internação: ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a medida de internação imposta ao agravante, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável.

2. A defesa sustenta que a medida de internação foi baseada na presunção de violência do ato infracional, alegando inexistência de lesão à vítima e condições pessoais favoráveis do agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e necessária, considerando a gravidade concreta do ato infracional e a presunção de violência em casos de estupro de vulnerável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência desta Corte autoriza a aplicação da medida de internação em casos de ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência.

5. O Tribunal de origem fundamentou a necessidade da internação com base, também, na gravidade concreta do ato infracional.

6. A decisão monocrática enfrentou os requisitos para a concessão da medida de internação, em conformidade com o art. 122, I, do ECA, considerando as peculiaridades do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A medida socioeducativa de internação é autorizada em casos de ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência.

2. A análise da adequação e necessidade da medida deve considerar a gravidade concreta do ato.

Dispositivos relevantes citados:ECA, arts. 112, §1º, 122, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.732.804/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 995.636/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.153.888/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2018; STJ, HC n. 325.907/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13.10.2015.