Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000574-10.2023.5.10.0003
Multa por descumprimento de cláusula normativa: aresto sem indicação da fonte oficial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Multa por descumprimento de cláusula normativa
- Aresto sem indicação da fonte oficial
- Inservível ao cotejo de teses
Ementa
AGRAVO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. RECURSO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO SEM INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. INSERVÍVEL AO COTEJO DE TESES. SÚMULA 337 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator