Litispendência: nulidade processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. Em face de possível afronta ao artigo 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema em epígrafe. Agravo de instrumento provido. NULIDADE PROCESSUAL. O artigo 1.013, § 4º, do CPC, apontado como violado, é impertinente ao presente caso, visto que o TRT deixou de determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com base no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. É que, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (o que foi a hipótese dos presentes autos, visto que o juízo de primeiro grau assim o fez, na forma do artigo 485, V, do CPC, em relação ao pedido de reintegração), o TRT, conhecendo do recurso ordinário, pode julgar desde logo o mérito, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. Nos termos do §3º do artigo 337 do CPC, ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, a caracterização da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, §§ 1º e 2º).Quanto ao pedido de reintegração, não se verifica esta tríplice identidade. Note-se que restou expressamente consignado no acórdão recorrido que " Conforme disposto na decisão exarada, por esta E. Turma, no processo nº 0100351-31.2019.5.01.0561, não consta de tal demanda o pedido de reintegração " e que " Tal qual a magistrada de origem, entendo que o Autor não pretende em momento algum ser reintegrado ".Todavia, quanto ao deferimento de salários do período de afastamento, bem como férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS, verifica-se que o TRT violou o artigo 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, eis que, conforme registrado no próprio acórdão recorrido, no processo n. 0100351-31.2019.5.01.0561, conexo aos presentes autos, constam os pleitos contidos na alínea "d1" e "d2": " d) Seja a 1ª Reclamada condenada a pagar ao Reclamante: d.I)pagamento imediato dos salários em atraso referentes ao período de afastamento devidamente corrigidos, entorno de R$ 62.736,90 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos). d.II) indenizar o Reclamante pelos direitos decorrentes da estabilidade provisória a qual faz jus até 22/01/2021, dentre os quais: salários de todo do período, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa fundiária, (...) ". Todavia, apesar de constarem tais pedidos nos autos do processo n. 0100351-31.2019.5.01.0561, o TRT, no presente caso, deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor, para " deferir salários do período de afastamento, bem como férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS " (pág. 493 do seq. 3), incorrendo, portanto, em violação ao artigo 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . REINTEGRAÇÃO  DIRIGENTE SINDICAL. Para que os sindicatos possam cumprir seu papel de real expressão da vontade coletiva dos respectivos trabalhadores, a ordem jurídica estabeleceu garantias mínimas para a estruturação, desenvolvimento e atuação dos sindicatos, sendo a principal delas a estabilidade provisória do dirigente sindical.Nesse sentido, dispõem os artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, os quais vedam a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.No presente caso, consta, expressamente, do acórdão recorrido, o registro fático de que " Foi comprovado nos autos, pela Ata de Assembleia Geral Ordinária do SINTRAACON (ID. cbd9805 - Pág. 1), que o autor foi eleito como Diretor de Esporte, Lazer e Previdência Social em 23/01/2015, para o mandato de 23/01/2015 a 22/01/2020 ". Ademais, o próprio reclamante, na inicial, afirmou que " foi dispensado sem justa causa quando exercia o seu segundo mandato de dirigente sindical, para o quinquênio 2010/2020 com estabilidade provisória até 21/01/20121 " (pág. 11 do seq. 3).Portanto, de fato, verifica-se que a estabilidade provisória reconhecida ao reclamante se estendeu até a data de 22/01/2021 e o acórdão recorrido, determinou a reintegração decorrente, em 26/04/2021 (data de sua publicação), ou seja, quando exaurido o período estabilitário em questão. Assim, o TRT não poderia ter determinado a reintegração do recorrido com base em estabilidade declarada, porém, já exaurida, tampouco concedido a tutela provisória, resultando em violação ao art. 8º, VIII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.