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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10887-78.2013.5.01.0052

Enquadramento sindical: financiário

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • Financiário
  • Omissão
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Enquadramento / Classificação
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso, o que se observa é o inconformismo do embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Enquadramento / Classificação; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita

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