Horas extras decorrentes do intervalo intrajornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, no que se refere à inaplicabilidade da Súmula 340 do TST em relação às horas decorrentes do intervalo intrajornada, não houve análise na decisão embargada. Contudo, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a parte não transcreveu nenhum trecho do acórdão impugnado que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Desatendido, portanto, o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 3. Por outro lado, a controvérsia, tal como posta, restringe-se ao enquadramento sindical de empregado que exercia a função de vendedor, mas que prestava serviços a empresa cuja atividade preponderante é a indústria de bebidas, o que levou a Corte de Origem a considerar aplicáveis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco – SINDBEB/PE. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.