Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-Ag-AIRR 1001448-38.2017.5.02.0705
Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Multa por protelação do feito
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Pedido de Demissão
- Penalidades Processuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário por Equiparação / Isonomia; Pedido de Demissão; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional