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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000923-78.2024.5.06.0103

Obscuridade: contradição

Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Obscuridade
  • Contradição
  • Omissão
  • Erro material
  • A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão
  • Indenização por supressão de horas extras habituais

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – indenização por supressão de horas extras habituais - Súmula 291 do TST - Tema 137 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST - ausência de transcendência - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

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