Rito sumaríssimo: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017, JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República. No caso em exame, a matéria enfrentada pelo Regional e levantada no Recurso de Revista (julgamento extra petita) está regida por preceito infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta a dispositivo constitucional. Há julgados. Agravo de Instrumento desprovido.