Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 31-34.2013.5.05.0023
Rejeição
- Direito do Trabalho
- Rejeição
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Anotação / Baixa / Retificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE - REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes, no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Interesse Processual; Enquadramento; Divisor; Cartão de Ponto; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Cálculo / Repercussão; Licitude / Ilicitude da Terceirização