Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 162500-56.2006.5.07.0010
Multa de 40% do FGTS: tomador de Serviços / Terceirização
- Direito do Trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa
- Juros
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Tomador de Serviços / Terceirização; Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa; Juros