Diferenças salariais: inobservância

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS QUE SOLUCIONARAM A QUESTÃO CONTROVERTIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No recurso de revista, a parte transcreveu trecho do acórdão recorrido que não contém os elementos de fato e de direito essenciais para solucionar a controvérsia, o que inviabiliza reputar-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES OU PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A discussão cinge-se à insalubridade no ambiente de trabalho. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana a análise das provas, concluiu que não havia o contato permanente ou intermitente da autora, no exercício do cargo do técnico de suporte administrativo, com agentes insalubres a justificar a percepção do adicional de insalubridade. Registrou que “Decorre dos fatos apurados na prova técnica que a autora exerce suas atividades em setor denominado "farmácia de Minas", não executa nenhum procedimento de enfermagem e nem mantém contato permanente com pacientes, limitando-se sua atividade à entrega de medicamentos”. 3. Assim, entendimento diverso, no sentido de que a autora mantinha contato com agentes insalubres, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. 4. A teor do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que indique os motivos relevantes para desconsiderar a conclusão do perito, o que se observou no caso concreto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.